Olá “N96Borgesss”

Como vi seu caso, dentro da lei, a Má fé ou a pratica de um ato ilicito só vai ser comprovada diante de uma analise júrica, traduzindo vc só vai ser acusado, caso vc seja levado ate a justiça onde vão averiguar se houve ou não houve a má fé, como no seu caso você realizou a devolução dos pagamento, vc não tem mais problemas com a união vou ate deixar um textinho que eu achei sobre o assunto, fica suave que vc n vai ser preso por receber indevidamente algo que vc devolveu.

“Para que haja alguma ação do governo, seja na esfera administrativa (Dívida ativa da União) ou judicial, faz-se necessário que haja um fato. No caso em questão, o fato seria o recebimento e a utilização indevida de um recurso federal, ao qual a pessoa não teria direito.

Devolvendo o recurso por meio da GRU ou deixando-o na poupança social (se for o caso), o dinheiro retorna ao Tesouro Nacional. Sendo assim, o fato deixa de existr porque não houve a utilização indevida do recurso.

Mas atentem para o seguinte fato. Não haverá qualquer punição à pessoa, considerando as hipóteses do parágrafo acima, mas os dados de vocês vão continuar no cadastrado por um prazo de até cinco anos – que é o período estimado pela Receita Federal”