A taxa de turismo, esta intuída, irregularmente, por alguns municípios e vem sendo derrubada pelo poder Judiciário, baseando na inconstitucionalidade de sua cobrança.

Sua cobrança é incorreta por três motivos:

1. Violação das exigências constitucionais de divisibilidade e especificidade.
2. Quando ela não é facultativa, ela limita o trafego, violando o direito de ir e vir.
3.  E dever do poder público fomentar o setor, já considerado nos outros impostos (ISS e IPTU), portanto um direito de todos e um dever do estado subsidiar o turismo.

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