Itamar
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Sou funcionário público estadual contratado ,posso abrir um MEI?

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Sou funcionário público estadual contratado ,posso abrir um MEI?

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1 Resposta

  1. Bom dia!

    Funcionário público, aposentado e pensionista podem ser MEI? Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI.

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