O seguro desemprego é uma beneficio concedido pelo Governo Federal para quem perdeu seu emprego, e que terá que buscar uma nova oportunidade de trabalho. O registro de um veiculo a Agencia Nacional de Transportes Terrestre-ANTT, poderá caracterizar que você tem uma atividade econômica, então não enquadra-se nos critérios para ter direito ao Seguro Desemprego.

Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que:

• Tiver sido dispensado sem justa causa;
• Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
• Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
  • pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
  • pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
  • cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
• Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente