Sabrina f sampaio
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Regularização de produção de doces e conservas?

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Produzo doces e conservas artesanais. Estou recebendo muitos pedidos para venda no atacado. Porém não possuo nenhum alvará ou autorização de produção. É necessário registro na vigilância sanitária e alvará na prefeitura para esse tipo de produção artesanal?

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1 Resposta

  1. Boa tarde Sabrina. Para abrir uma empresa, o empreendedor poderá ter seu registro de forma individual ou em um dos enquadramentos jurídicos de sociedade. Ele deverá avaliar as opções que melhor atendem suas expectativas e o perfil do negócio pretendido. O contador, profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa e conhecedor da legislação tributária, poderá auxiliar o empreendedor neste processo. Para abertura e registro da empresa é necessário realizar os seguintes procedimentos:

    – Registro na Junta Comercial;

    – Registro na Secretaria da Receita Federal (CNPJ);

    – Registro na prefeitura municipal, para obter o alvará de funcionamento;

    – Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;

    – Registro no Corpo de Bombeiros Militar: órgão que verifica se a empresa atende as exigências mínimas de segurança e de proteção contra incêndio, para que seja concedido o “Habite-se” pela prefeitura.

    Importante:

    – Para a instalação do negócio é necessário realizar consulta prévia de endereço na Prefeitura Municipal/Administração Regional, sobre a Lei de Zoneamento.

    – É necessário observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    – A Lei 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e suas alterações estabelecem o tratamento diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas. Isso confere vantagens aos empreendedores, inclusive quanto à redução ou isenção das taxas de registros, licenças etc.

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    https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ideias/como-montar-uma-fabrica-de-conservas,28597a51b9105410VgnVCM1000003b74010aRCRD

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