“• Lei n. 7.678/1988: Lei do Vinho
• Decreto n. 99.066/1990: Regulamento da Lei do Vinho
• Portaria MAPA n. 229/1988
• Instrução Normativa MAPA n. 49/2011.
• Lei n. 10.674, de 16 de maio de 2003 – Glúten.
• Portaria INMETRO n. 157, de 19 de agosto de 2002
• Portaria INPM n. 52, de 10 de outubro de 1979.
• Portaria INMETRO n. 18, de 17 de janeiro de 1992.
• Resolução RDC n. 360/2003.
• Informe Técnico n. 27/2007
“