Resposta ( 1 )

  1. “Decretos:

    Decreto Nº 4.851, de 2 de Outubro de 2003
    Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

    Decreto Nº 4062, de 21 de Dezembro de 2001
    Define as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações geográficas e dá outras providências.

    Decreto-Lei Nº 3855, de 21 de Novembro de 1941
    Estatuto da Lavoura Canavieira. Instruções Normativas:
    Instrução Normativa Nº 13, de 29 de Junho de 2005
    Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça.

    Instrução Normativa Nº 36, de 14 de Outubro de 1999
    Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Fermentados Acéticos.

    O que é um projeto técnico de uma cachaçaria?

    O Projeto Técnico não é um item obrigatório para a legalização do empreendimento. Por outro lado, este documento pode ajudar muito. Um bom projeto técnico contém diversas informações que serão exigidas em diferentes etapas do processo de registro.

    Assim, o projeto poderá poupar tempo e dinheiro.
    O Projeto Técnico deve conter no mínimo os seguintes itens:
    • Fluxograma de produção.
    • Planta baixa das seções mínimas.
    • Descrição e dimensionamento de instalações e equipamentos.
    • Recursos humanos (mão de obra necessária).

    Como o projeto deve atender leis e normas específicas da produção de cachaça, o técnico responsável pela sua elaboração deve conhecer as exigências relativas a cada tema e à legislação.

    É necessário que o técnico e o produtor conheçam o Código Sanitário Municipal, fazendo uma consulta à Prefeitura. Além disso, as atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. O local de instalação da nova empresa deve estar de acordo com esse plano.

    O Projeto Técnico deve considerar as exigências ambientais. Como há diferenças nas leis de cada estado brasileiro, é fundamental informar-se junto aos órgãos ou instituições competentes da região onde se instalará o novo empreendimento. A fabricação de cachaça gera o vinhoto, dejeto que, se não for tratado adequadamente, pode ser muito poluidor. Definir como será tratado este resíduo é essencial para a aprovação de qualquer projeto pelas autoridades responsáveis.

    O projeto técnico deverá ainda prever que as atividades de produção de cachaça sejam realizadas sem riscos de acidentes e/ou doenças do trabalho. Deste modo, será possível obter a aprovação das instalações junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho. O engenho que não atender à regulamentação referente à segurança do trabalho fica sujeito ao impedimento de funcionamento, conforme estabelece o Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até que a norma seja cumprida.

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