Roberta Chamberlain
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Quais os direitos que eu tenho sendo MEI e tendo carteira assinada (CLT)?

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Bom dia, Gostaria de saber quais são os direitos que eu tenho sendo MEI e tendo carteira assinada (CLT)
EX: tenho direito a ferias e 13° pela empresa?
Em caso de demissão sem justa causa também tenho direito a algum beneficio?

Citei alguns exemplos mas gostaria de saber minuciosamente quais os meus direitos na CLT sendo MEI

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1 Resposta

  1. Abrir uma empresa, seja como Microempreendedor Individual – MEI ou outro tipo de empresa, não é impedimento para ser empregado e/ou ter carteira assinada, ou ainda quem tem carteira assinada não impedi de registrar uma empresa.

    Quanto aos direitos estabelecido pela legislação – CLT, o empregado tem todos os direitos trabalhista junto a empresa que contrata, como exemplo:

    • Férias
    • 13º slário
    • Aviso prévio (conforme dispensa)
    • FGTS
    • Multa 40% do FGTS (conforme dispensa)
    • Outros

    Agora, abrindo um MEI e sendo dispensado pela empresa, não terá direito ao seguro desemprego, pois este é um dos benefícios para ao trabalhador que foi dispensado/demitido de uma empresa. Perde por constar que tem uma empresa/atividade econômica vinculada ao seu CPF.