” • Entender o Termo de Ciência e Responsabilidade, pelo qual se reconhecem as normas exigidas pelo estado e o município para a concessão de Alvará de Funcionamento e Licenças;
• Pagar a contribuição mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), até o dia 20 de cada mês. Clique aqui para gerar o DAS no site da Receita Federal;
• Preparar o relatório mensal, até o dia 20 de cada mês, com as receitas obtidas no mês anterior. O relatório deve ser guardado junto com as notas fiscais de compras de produtos e serviços do mês e as emitidas;
• Enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) todo início de ano com o valor do faturamento do ano anterior;
• Regularizar o empregado, caso tenha um.
Saiba mais em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/Direitos-e-deveres-do-Microempreendedor-Individual