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Quais as novas leis do seguro desemprego?

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Quais as novas leis do seguro desemprego?

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1 Resposta

  1. Boa tarde. Está em vigor, desde o dia 12/11/2019, uma nova lei que muda algumas regras previdenciárias do seguro-desemprego. Mudanças para você ficar por dentro de todas as novidades sobre esse benefício:

    – quem receber o seguro-desemprego vai ser segurado obrigatório;

    – seguro-desemprego agora integra o salário de contribuição;

    – retenção das contribuições pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

    Quem começou a receber seguro-desemprego a partir de 12/11/2019 vai começar a ter descontado contribuições previdenciárias do valor do seu benefício, o que não acontecia antes. Isso significa que ele vai continuar contribuindo normalmente para o INSS após ser demitido por meio de desconto no valor do seguro-desemprego.

    A partir de 12/11/2019, o período em que você estiver recebendo seguro-desemprego será computado como tempo de carência e tempo de contribuição. Além disso o período de graça vai começar a ser contado somente quando terminar o seguro-desemprego.

    A partir da vigência da lei, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fica obrigada a reter as suas contribuições dos beneficiários do seguro-desemprego e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, todas as suas contribuições previdenciárias do seguro-desemprego vão para esse fundo.

    Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/novas-regras-para-o-seguro-desemprego-2020/

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