Everton Rodolfo Behr
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Professor federal com regime de dedicação exclusiva pode ser sócio majoritário de restaurante?

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Pretendo participar de uma sociedade em um restaurante.

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1 Resposta

  1. Bom dia!

    De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público federal é proibido de participar de gerência ou administração de qualquer tipo de empresa, exceto na qualidade de sócio, seja por cotas de sociedade limitada ou como proprietário de ações.

    Sugiro a leitura da Lei. Coloquei um link abaixo disponibilizado por um cursinho, o qual remete a um arquivo PDF com os artigos comentados.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-8112-atualizada-e-esquematizada-para-concursos/