Solange Monteiro de Barros
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Produtos íntimos (calcinhas, meia-calça) podem ser trocados ou devolvidos?

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Vendo através do Mercado Livre moda íntima.
Quando vendo calcinha ou meia calça e a cliente quer trocar ou devolver (Mesmo eu deixando claro no anúncio que não faço troca por ser produto íntimo), o Mercado livre me obrigada a aceitar a devolução da cliente e devolve o dinheiro da compra para ela. Gostaria de saber se existe uma Lei que protege quem comercializa produtos íntimos para não haver troca ou devolução.

Obrigada

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1 Resposta

  1. Olá, Solange! Não há obrigação na troca da peça intima, salvo quando esta apresentar  defeito.

    Outro fator que pode impactar o comércio eletrônico é o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.078/1990 (código de proteção e defesa do consumidor).

    “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

    Assim, o direito de arrependimento é um fator de risco para o fornecedor de bens e serviço, uma vez que dentro do prazo estabelecido (7 dias), o consumidor poderá manifestar pelo desfazimento do negócio.

    Magnus Rossi advogado digital
     

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