Posso vender bala na rua sem carrinho ou preciso de licença ?
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Leis e Normas, Normas técnicas
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Boa tarde Bruno.
A competência sobre legislação de ambulantes é do município. Procure a prefeitura da sua cidade para saber se há alguma licença ou restrição.
Em São Paulo por exemplo, há um documento que autoriza o ambulante a desenvolver suas atividades em vias públicas. Ao recebê-lo, é preciso cumprir alguns deveres e respeitar as proibições constantes na lei. Para saber mais sobre essas leis, acesse o link na página 10.
Acesse aqui para maiores informações.