Bom dia, Realizei o pagamento de todo o parcelamento e descobri que havia 1 parcela em atraso no relatório E-cac. Busquei a dívida, que não emitia mais nenhuma parcela, no pegmei acessando no Portal do Empreendedor com “Código de Acesso”. Na aba do Pegmei “consultas Extratos/pendência” apareceu uma parcela cumulando dois valores. consegui pagar dia 21/11/2020. Porém, hj ainda não é possível tirar a cnd. consta a pendência no mesmo lugar,mas não gera mais darf. a situação só consta (no pegmei) “em parcelamento”. Commo resolvo?
Rogerio CoelhoNovo na comunidade
Paguei o Parcelamento MEI e ainda constam débitos, como conseguir regularizar a cnd federal?
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Bom dia!
A regulação do Microempreendedor Individual está contemplada no Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, Lei N 123. Nesta, a Receita Federal é classificada como o órgão arrecadador das taxas e tributos do MEI.
Importante destacar que o SEBRAE entra neste contexto do MEI como ferramenta de apoio, realizando orientações e auxílios técnicos, além de capacitações em gestão empresarial. Os tributos pagos pelo MEI, o Portal do Empreendedor e do Simples Nacional não são de gestão do Sebrae, por isso não é possível verificarmos o que houve com o pagamento que você efetuou.
Os responsáveis pelo Portal do Empreendedor também afirmam que a opção Consulta Extrato PGMEI apresenta uma tela com as informações das apurações e retificações realizadas, dos DAS que foram gerados e se consta pagamento. Caso haja mais de um DAS gerado de igual valor (valor do principal, sem multa/juros) para o mesmo Período de Apuração, basta que um esteja pago. Os demais ficam armazenados somente para fins de histórico. Importante destacar que os pagamentos levam até 5 dias para serem reconhecidos pelo sistema.
Em razão do exposto acima, o aconselhamento diante da situação é, primeiramente, abrir um chamado no FALE CONOSCO do próprio Portal do Empreendedor para explanar a situação, pois pode ser apenas um problema técnico no site. O link para contato é o seguinte: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx
Você deve direcionar a manifestação para a SMPE – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (MDIC), com o assunto MEI Microempreendedor Individual e assinalar que você quer falar com o órgão SMPE – Secretaria da Micro e Pequena Empresa (MDIC).
Caso seja necessário o agendamento de visita à Receita Federal, esse procedimento pode ser feito por meio do endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento
Para auxiliar na solução você também pode enviar o fato ocorrido para o Fale com o Simples, disponível no Portal do Simples Nacional através do endereço: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/FaleConosco.aspx