” A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) (LEI 12.441/2011) não admite sócios, somente um titular (o próprio dono da empresa). Os ramos de atividade da empresa são amplos e abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços. O empresário possui a liberdade de escolher o modelo de tributação que melhor se adapte ao porte da empresa, podendo ser, inclusive, pelo Simples Nacional. O capital social mínimo deve ser de 100 salários mínimos, tendo como referência o maior salário mínimo vigente no país.
Cada pessoa física tem direito de abrir uma única empresa individual de responsabilidade limitada;
Em caso de dívidas da empresa, o empresário não será obrigado a dispor de seus bens privados para quitar o débito. Os bens da empresa é que deverão ser usados para isso;
Toda empresa individual de responsabilidade limitada deverá conter, ao final da sua Razão Social, a sigla Eireli.
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