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Sebrae

O MEI que está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Qual órgão fará o parcelamento? Quais as condições do parcelamento (valor mínimo da prestação)?

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O MEI que está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Qual órgão fará o parcelamento? Quais as condições do parcelamento (valor mínimo da prestação)?

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1 Resposta

  1. De acordo com o Portal do Empreendedor, a princípio não poderá fazer parcelamento no que diz respeito à contribuição previdenciária. Em relação ao ICMS e ISS, devidos, o contribuinte deve verificar a possibilidade de parcelamento junto as Secretarias de Fazendas Estaduais (ICMS) e/ou Municipais (ISS).

    Acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/6-pagamento-de-obrigacoes-mensais/6.21-o-mei-que-esta-inadimplente-com-o-pagamento-do-das-pode-parcelar-esta-divida-qual-orgao-fara-o-parcelamento-quais-as-condicoes-do-parcelamento-valor-minimo-da-prestacao