O Estado do Ceará pode cobrar dos restaurantes ICMS sobre a taxa de entrega (delivery)?
Agora nesse período de quarentena muitos restaurantes e outras negócios passaram a fazer entrega por delivery.
Antonio CambraiaNovo na comunidade
Perdeu sua senha? Por favor, indique o seu endereço de e-mail. Você receberá um link e criará uma nova senha por e-mail.
Please briefly explain why you feel this question should be reported.
Explique brevemente por que você acha que essa resposta é inadequada ou abusiva.
Please briefly explain why you feel this user should be reported.
Essa é uma boa discussão. Ainda mais com o adventos dos aplicativos de entregas. Mas a regra aplicada desde os serviços de delivery das pizzarias é a Súmula 163 do STJ.
Portanto o estado pode cobrar.