Sheila Vitoreti
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Microempresa pode contratar MEI como promotor de vendas?

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Olá! Tenho uma ME e quero contratar uma pessoa com MEI promotor de vendas, ele vai oferecer o produtor e se vender pago uma porcentagem para ele. Isso é legal para esse CNAE?

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1 Resposta

  1. Boa tarde Sheila,
    Sim, você pode ter um Promotor de Vendas MEI como colaborador em sua empresa. Todavia, o MEI não pode ter vínculo empregatício com sua empresa. O contrato deve ser feito de PJ (pessoa jurídica) para PJ (pessoa jurídica), pois caso contrário o MEI perde sua condição de Microempreendedor Individual.
    O MEI promotor de vendas, tem todos os benefícios inerentes a sua condição de formalização, tais como: previdência social, CNPJ, poderá emitir nota fiscal, etc.
    A seguir postamos um modelo de contrato que ilustra o processo:
    MODELO DE CONTRATO MEI
    Contratante: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG. nº xxxxxx e inscrito no CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), representante legal da empresa (nome empresarial), inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, com Inscrição Municipal nº xxxxxxx, instalada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado).
    Contratado: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG. nº xxxxxx e inscrito no CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), representante legal da empresa (nome empresarial), inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, com Inscrição Municipal nº xxxxxxx, instalada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado).
    As partes acordam o presente contrato de prestação de serviços, regido pelas cláusulas e condições descritas a seguir.
    DO OBJETO DO CONTRATO
    CLÁUSULA 1ª:
    É objeto do contrato a prestação de serviços de XXX, compreendendo as atividades de XXX.
    DAS OBRIGAÇÕES
    CLÁUSULA 2ª:
    O CONTRATANTE deve fornecer ao CONTRATADO as condições essenciais à realização do serviço.
    CLÁUSULA 3ª:
    O CONTRATANTE efetuará ao CONTRATADO o pagamento pelo serviço realizado nos valores (inserir valores), no prazo (inserir prazo), na forma e nas condições estabelecidas na cláusula 10ª.
    CLÁUSULA 4ª:
    O CONTRATADO executará para o CONTRATANTE os serviços relacionados na cláusula 1ª.
    DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
    CLÁUSULA 5ª:
    Pela realização dos serviços descritos neste contrato, o CONTRATANTE remunerará o CONTRATADO com o valor de R$ xxxxx, a serem pagos na conclusão do serviço objeto deste contrato, em parcela única (ou descrever a quantidade de parcelas), devendo ser pago em dinheiro, cartão, cheque ou outra forma de pagamento acordada por ambas as partes.
    CLÁUSULA 6ª:
    O valor devido pela CONTRATANTE pode ser reajustado se, ao final do prazo de conclusão do serviço estabelecido na cláusula 10ª, por razões alheias à vontade e esforços do CONTRATADO, seja necessária a sua prorrogação.
    CLÁUSULA 7ª:
    Confirmando-se o disposto na cláusula 6ª, o reajuste devido será de X% ao mês.
    CLÁUSULA 8ª:
    Despesas oriundas da prestação de serviço, como XXX (colocar materiais que devem ser fornecidos pelo contratante, serviços e outros), são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, cabendo ao CONTRATADO realizar a devida comprovação dos gastos, preferencialmente por nota fiscal ou documento similar.
    CLÁUSULA 9ª:
    Ao disposto na cláusula 8ª não se aplicam os casos em que a despesa for contraída em razão de conduta inadequada do CONTRATADO, que deverá restituir o CONTRATANTE de qualquer prejuízo por seus atos gerado.
    DO PRAZO
    CLÁUSULA 10ª:
    O presente contrato terá vigência por prazo de XX dias, podendo ser prorrogado por mais XX dias, por solicitação do CONTRATADO e mediante autorização do CONTRATANTE.
    DA RESCISÃO
    CLÁUSULA 11ª:
    O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, ainda que sem motivo relevante, desde que a outra parte seja avisada com antecedência e por escrito no prazo de X dias.
    (Pode ser colocado aqui outras condições de rescisão).
    CLÁUSULA 12ª:
    A rescisão não extingue os direitos e obrigações que as partes tenham entre si a para com terceiros.
    CLÁUSULA 13ª:
    Havendo a rescisão por requisição do CONTRATANTE, ele poderá reaver o valor eventualmente pago a um serviço não prestado.
    CLÁUSULA 14ª:
    Havendo a rescisão por requisição do CONTRATADO, ele não fará jus à quantia referente aos serviços que não mais serão prestados.
    DA MULTA
    CLÁUSULA 15ª:
    Caso o CONTRATANTE deixe de efetuar a remuneração do CONTRATADO no prazo acordado, está sujeito à multa pecuniária de 2,5% sobre o valor do presente instrumento, além da multa de 1% por dia de atraso e os juros de 1% ao mês.
    CONDIÇÕES GERAIS
    CLÁUSULA 16ª:
    O presente contrato deve ser registrado em cartório de registro civil, devendo o CONTRATANTE fornecer cópia para o CONTRATADO.
    CLÁUSULA 17ª:
    O presente contrato não estabelece relação de vínculo empregatício entre as partes e se encerra quando da conclusão do serviço objeto deste contrato.
    DO FORO
    CLÁUSULA 18ª: As partes elegem o Foro da cidade de XXXX para dirimir judicialmente as controvérsias inerentes do presente contrato.
    Os contratados assinam o presente, em 2 (duas) vias de igual forma, teor, na presença das testemunhas abaixo:
    (Local, data, ano)
    (Nome e assinatura do Contratante)
    (Nome e assinatura do Contratado)
    (Nome, RG, Testemunha)
    (Nome, RG, Testemunha)

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