O seguro será concedido ao pescador inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), licenciado para a pesca e que não disponha de fonte de renda diversa. Caso a mesma espécie tenha mais de um momento protetivo, o benefício será devido em todos os períodos.

O chamado “seguro defeso” foi instituído pela lei n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003, e consiste em uma remuneração temporária no valor de um salário mínimo. Quem descumprir o período de defeso, está sujeito ao pagamento de multa que varia de 700 reais a 100 mil reais dependendo da quantidade de pescado.