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As bancas de jornais de Brasília-DF M, são propriedade do governo o qual autoriza concessão ou permissão para o empreendedor empreender nesse negócio. É possível que o cnpj seja feito no nome de meu filho que em 27/07/2022, completará 14 anos de idade?
Desde já, agradeço.
OLIVAR DIAS
O Homem dignifica o trabalho, na medida de sua própria dignidade. – Olivar Dias –
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Olá boa noite!
Obrigado por utilizar nosso canal de comunicação!
Segue abaixo algumas informações:
Formalização de Menores de 18 anos
A idade mínima para formalização na categoria do MEI é de 18 anos. Agora, podem efetuar o registro as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos desde que legalmente emancipadas, conforme legislação vigente.
No ato da formalização no site do Portal do Empreendedor, o futuro empresário que está emancipado, preenche de maneira eletrônica a Declaração de Capacidade, assumindo a sua condição e que tem o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da lei, ser legalmente emancipado”.
A título de informação, as hipóteses de emancipação são: ato judicial; concessão dos pais; casamento; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
Fonte de Pesquisa:
Menores de 18 anos podem ser MEI? | MEiShop