Adriano S.
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MEI: NF-e e NFC-e?

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MEI precisa emitir NFC-e também? Acabei de instalar o emissor de NF-e e estou assistindo aos tutoriais sobre como utilizar o software, e aí descubro que MEI pode ter que precisar emitir NFC-e também?

Eu estou estudando sobre o emissor de NF-e, para que assim possa emiti-la online (vou vender produtos via marketplaces). Caso seja preciso emitir NFC-e também, como devo proceder?

Observação: moro no interior da Bahia. Não sei qual a política do Estado da BA em relação a isso também.

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1 Resposta

  1. Boa noite, Adriano.

    17. Quais as situações em que não se aplica a obrigação de emissão de
    NFC-e?
    O art. 107-B do RICMS, Decreto nº 13.780/12 estipula:

    “VI – aos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS como Micro
    Empreendedor Individual –MEI”.

    Sendo assim, o MEI não tem a obrigação de emitir NFC-e.

     

    Saiba mais: https://www.sefaz.ba.gov.br/especiais/_perguntas_respostas_NFCe.pdf