Perguntas Frequentes
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Sebrae

MEI efetuou o pagamento de seu DAS em duplicidade, como proceder?

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1 Resposta

  1. Se você pagou o DAS duas ou mais vezes repetidas, infelizmente, estes pagamentos duplicados não quitam os boletos de outros meses. E você pode solicitar o reembolso e em até 5 anos.
    Mas tem um detalhe. Você precisará pedir o reembolso em mais de um órgão público. Por exemplo:
    – A Contribuição Previdenciária na Receita Federal do Brasil
    – O ICMS na Secretaria de Fazenda Estadual
    – O ISS na Administração Tributária Municipal da sua cidade.