Locação de Veículos – Qual a legislação?

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Olá, tudo bem? Estou buscando informações sobre legislação aplicável em locação de veículos, para abertura e manutenção do negócio. Alguém poderia me auxiliar nisso?

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, Túlio Tonheiro 6 meses 1 Resposta 102 visualizações 0

Resposta ( 1 )

  1. Por favor, explique brevemente por que você acha que essa resposta deve ser relatada.

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    Olá!

    O comportamento das pessoas está mudando em relação a mobilidade. A locação de veículos deixou de ser um serviço prestado para pessoas de alto poder aquisitivo e já está se tornando uma realidade no dia a dia das pessoas.

    Se você está pensando investir no segmento de locação de veículos veja abaixo as obrigações do locatário e locador, leis e tributações em que é preciso ficar atento. Confira:

    Obrigações da Locadora para Locação de Veículos sem Motorista

    Uma das principais obrigações da locadora para locação de veículos sem motorista é oferecer um contrato que tenha todas as regras do acordo que será estabelecida  entre locador e locatário.

    Essa documentação é muito importante para estabelecer direitos e deveres de ambas as partes no momento da negociação.

    Entre outras obrigações da empresa locadora de veículos está:

          º Oferecer o veículo em perfeito estado;

          º Oferecer o veículo com tanque cheio.

    Obrigações do cliente para Locação de Veículos sem Motorista

    Entre as obrigações do cliente para locação de veículos sem motorista está:

          º Apresentação de documentos: RG, CPF e CNH;

          º Idade mínima de 21 anos (empresas que alugam para motoristas de 18 a 20 anos costumam cobrar uma taxa extra);

          º Pagamento com cartão de crédito.

    Em caso de roubo, furto, incêndio ou colisão com o veículo alugado, o ideal é que o cliente registre um Boletim de Ocorrência (BO) para garantir as proteções acordadas na contratação. 

    O cliente também precisa devolver o veículo para a locadora na mesma condição que recebeu do locatário. Isso inclui a questão de combustível. Geralmente o veículo deve ser devolvido com a mesma quantidade que foi entregue.

    Se acontecer de o locatário cometer alguma infração ao utilizar o veículo locado e adquirir uma multa, ele deve arcar com ela. Nesse caso, ao receber a notificação, a locadora deve transferir a responsabilidade ao cliente que assinou o contrato.

    Outras Leis aplicáveis

    Há 4 formas na legislação para recolher os tributos:

          º Lucro Real – refere-se ao “lucro tributável”. É o lucro líquido do período de apuração na legislação fiscal. Quem opta por essa forma pode pagar o imposto de renda por mês, determinado sobre base de cálculo estimada.

          º Lucro Presumido – pessoas jurídicas cuja receita bruta total tenha sido igual ou inferior a R$78.000.000,00 ou que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real.

          º Simples Nacional – recolherá em uma única guia, o IRPJ a CSLL o PIS a COFINS, bem como a contribuição previdenciária referente à parte patronal.

          º Lucro Arbitrado – corresponde a um cálculo do imposto de renda. A base de cálculo pode ser usada pelo contribuinte ou pela autoridade tributária.

    Nova legislação para locação de veículos

    Em 2019, foi anunciado no Diário Oficial da União, um decreto assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro, a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

    O decreto estabelece diretrizes de que as locadoras automotivas devem oferecer veículos adaptados ao uso de pessoas com deficiência na proporção de um a cada vinte veículos da sua frota.

    Tributação para Locação de Veículos

    Contar com o auxílio de um profissional de contabilidade é essencial para um planejamento tributário e fiscal dentro da lei que sejam aplicáveis a locação de veículos.

    Com um bom trabalho contável a redução de custos com pagamentos de tributos são favoráveis aos ganhos que se pretende ter com a empresa.

    Entre os tributos para locação de veículos, podemos citar:

          º IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

          º ICMS – Imposto sobre a Circulação de Produtos e Serviços;

          º PIS – Programa de Integração Social;

          º COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

    Existem também e tributos que incidem sobre o lucro, como:

          º IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 

          º CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

    Outros tributos importantes são:

          º IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

          º Encargos Sociais calculados sobre a folha de pagamento;

    Agora que você já sabe sobre locação de veículos, confira mais conteúdos sobre empreendedorismo no nosso portal!

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