Boa tarde Regiane, funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ. Porém, há algumas condições bem específicas para que seja possível exercer um cargo público e ao mesmo tempo empreender sem infringir as leis. Para responder a essa questão, é importante lembrar que existem três modalidades de funcionalismo público: a municipal, a estadual e a federal.

Cada uma possui regimes jurídicos e regras bem específicos. Somado a isso, há vários modelos de negócios com características distintas que incluem quantidade de sócios, capital mínimo para abertura, entre outras.

Funcionário público pode ter MEI? Se nos basearmos na lei do funcionalismo público federal que menciona a proibição da atuação como administrador, não.

Fonte: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/funcionario-publico-cnpj-empresa/#:~:text=Sim%2C%20funcion%C3%A1rio%20p%C3%BAblico%20pode%20abrir,o%20sonho%20de%20muita%20gente.