Rodrigo
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É legal a cobrança de multa contratual nos casos de aplicativos de delivey como ifood?

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Gostaria de saber se é legal cobraça de multa contratual nos casos de aplicativos de delivey como o ifood
O ifood propoe à alguns restaurantes uma exclusividade , e em troca oferece um destaque na plataforma e um taxa de serviço atraente , Porem nesse contrato de exclusividade, eles colocam uma clausula de multa de 100 mil reais , impedindo voce de cadastrar em outros apps de delivery

Gostaria de saber se um valor de multa como essa de 100 mil reais seria ilegal ,? pois esse valor meio que impede qualquer um de cancelar , Ja vi casos de contratos com o ifood de multas de 500 mil a 1 milhão de reais e achei isso muito complicado .sendo que para fazer o cadastro em muitos app nao tem custo nenhum para começar

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1 Resposta

  1. Bom dia!

    Se houver um contrato formalizado e assinado entre as partes concordando com essa prática, não vejo enfrentamento à legislação vigente.

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