Nesse vídeo, nossa Especialista em Produção de Conteúdo, Vanessa Multari, participou de um bate-papo online com a Advogada e Especialista em Direito Civil, Karla Kruschewsky, que é Assessora da Diretoria Técnica do Sebrae Bahia para trazer informações atualizadas relacionadas à Medida Provisória 936. Assista ao vídeo abaixo.

📹 O que iremos contar para você nesse vídeo:

🔹 A MP implementa o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Através desse benefício, o próprio Governo Federal vai assumir uma parcela do pagamento dos salários no caso de o empregador tomar medidas para reduzir o custo referente à folha de pagamento e possibilitar a manutenção do emprego e da renda.

🔹 As medidas facultadas ao empregador são:

1- Redução do valor do salário em decorrência da redução da jornada de trabalho (carga horária);

2- Suspensão temporária do contrato de trabalho. O cálculo do valor do benefício vai variar de acordo com a medida adotada pelo empresário: redução do salário ou suspensão do contrato de trabalho. O valor de referência para esse cálculo é o valor que seria pago a título de seguro desemprego se o empregado tivesse sido demitido.

🔹 No dia 17 de abril de 2020 o plenário do STF decidiu, em um placar de 7 votos contra 3, que não será mais necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Inicialmente a Medida Provisória 936 abordava a necessidade de concordância dos sindicatos com os contratos individuais firmados entre empregado e empregador para redução de jornada e salário.

🔹 De acordo com a maioria dos ministros, submeter acordos já celebrados entre empregado e empregador para análise dos sindicatos compromete a segurança jurídica e coloca em risco valores constitucionais como proteção social ao emprego e proporcionalidade, além de diminuir a eficácia da medida provisória.