Coronavírus – Auxílio mensal de R$ 600 (PL 9236/2017) a Mei, informais e autônomos. Como vai funcionar?

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A Câmara dos deputados acabou de aprovar a Lei PL 9236/2017 que cria o auxílio para MEI – Microempreendedores Individuais, informais e autônomos. Mas quais os requisitos?

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, Perguntas Frequentes 4 meses 27 Respostas 2355 visualizações Sebrae 9

Respostas ( 27 )

  1. Por favor, explique brevemente por que você acha que essa resposta deve ser relatada.

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    O auxílio será concedido durante três meses para as pessoas de baixa renda afetadas pela crise sanitária.

    Quais os requisitos para o recebimento do auxílio governamental para trabalhadores informais, autônomos e MEI?

    –  maior de 18 anos;

    – não tiver emprego formal;

    – não for titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;

    – cuja renda mensal per capita for de até meio salário mínimos ou a renda familiar mensal total for de até três salários mínimos;

    – não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

    Outros requisitos para receber o auxílio são:

    – exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou;

    – ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou;

    – ser trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 20 de março de 2020.

    Como será feito o pagamento?

    Segundo o projeto e anúncios do Governo Federal, o auxílio emergencial será pago por meiodos bancos públicos federais: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. Além das agências, serão usadas casas lotéricas e agências dos Correios.

    O Ministério da Cidadania tem anunciado que o início dos pagamentos ocorrerá na segunda quinzena do mê de abril conforme escala a seguir:

     
    1º – Trabalhadores informais que recebem o Bolsa-Família
    2º – Informais que estão no cadastro único (banco de dados onde o governo federal tem registrados os nomes das pessoas de baixa renda habilitadas a receberem benefícios sociais)
    3º – Microempreendedores individuais e contribuintes individuais do INSS
    4º – Informais que não estão em cadastro nenhum

    IMPORTANTE

    A medida ainda carece da sanção do Presidente da Republica e da regulamentação do poder executivo.  Então não procurem as agências nem casas lotéricas nesse momento.

    Acompanhe as informações oficiais e novas orientações.

    Fontes das informações:

    Ministério da Cidadania

    Câmara do Deputados

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      Essas são as regras, mas não ficou claro se quem está com imposto atrasado teria direito.

      Eu tenho meu imposto do 2019 com parcelamento ativo e em dia. Mas não está quitado 2019 todo ainda.

      Tenho direito ao auxílio?

       

       

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    Sou cadastrado no MEI.  MAS NÃO PUDE PAGAR POR NÃO TEM RENDA PELO MEU TRABALHO DE BARBEIRO.  ESTOU DESEMPREGADO… POSSO ME CADASTRAR MESMO ASSIM, SEM TER PAGO O MEI…

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    Bom dia

    Mei desde março de 2019 com pagamentos atrasados, terá direito a esse e outros benefícios?

     

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      Boa tarde Lucas!

      A princípio vai receber sim, não consta nada de limitações para pessoas que estão com dívidas, taxas ou tarifas relacionadas ao MEI.

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    Prezados,

     

    isso quer dizer que quem tem MEI está fora desse benefício?

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      Essa resposta é editada.

      Olá Wilson!
      De acordo com o texto o MEI está incluso. Veja as regras abaixo:

      –  maior de 18 anos;

      – não tiver emprego formal;

      – não for titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;

      – cuja renda mensal per capita for de até meio salário mínimos ou a renda familiar mensal total for de até três salários mínimos;

      – não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

      Outros requisitos para receber o auxílio são:

      – exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou;

      – ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou;

      – ser trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 20 de março de 2020.

      Apesar de a previsão inicial de pagamento do auxílio ser por três meses, o relator da proposta, Marcelo Aro (PP-MG), disse que a validade do auxílio poderá ser prorrogada de acordo com a necessidade.

      O projeto estabelece ainda que só duas pessoas da mesma família poderão acumular o auxílio emergencial.

      Para quem recebe o Bolsa Família, o texto ainda permite que o beneficiário substitua temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.

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        No caso o MEI que tiver uma renda anual superior a R$ 28.559,70, ele terá algum benefício federal ou estadual ?

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          Essa resposta é editada.

          Importante destacar que os rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 se referem a imposto de renda como pessoa física e não como MEI.

          Há ainda muita confusão em relação a isso.

          Ou seja, caso em 2018, seu faturamento como MEI tenha sido de 60 mil, mas seu lucro informado foi de apenas 20 mil, então esses 20 mil são os rendimentos como pessoa física que você poderia ter declarado no imposto de renda de pessoa física.

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            Coloque o texto da lei onde informa isto PF

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            não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 de acordo com essa informação, caso o MEI tenha passado desse valor, qual outro programa do governo para ajudar?
            Sendo que já dei uma olha no emprestimo, pega do faturamento acima de 360 mil, quem fica entre esses valores, o que faz?

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        Sou Microempresário enquadrado no ME e cumpro todos os requisitos para receber o auxílio de 600 reais, terei direito?

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          Boa tarde Rafael!

          De acordo com o texto o MEI (Microempreendedor Individual) está incluso. Veja as regras abaixo:

          –  maior de 18 anos;

          – não tiver emprego formal;

          – não for titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;

          – cuja renda mensal per capita for de até meio salário mínimos ou a renda familiar mensal total for de até três salários mínimos;

          – não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

          Outros requisitos para receber o auxílio são:

          – exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou;

          – ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou;

          – ser trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 20 de março de 2020.

          Assim, se você cumpre todos esses requisitos, você terá direito!

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    O Projeto no 1.066 aprovado recentemente autoriza o Governo a repassar, em caráter emergencial e temporário (três meses), o valor de R$ 600,00 para o seguinte público-alvo:

    • Trabalhadores autônomos.
    • Trabalhadores Informais.
    • Trabalhadores com renda intermitente e que estejam inativos – são aquelas pessoas que têm vínculo de trabalho mas não estão trabalhando por falta de demanda.

    Objetivo do Programa:

    Gerar condições para que esses trabalhadores consigam se sustentar durante a crise provocada pelo coronavírus.

    Qual o valor máximo que será distribuído por família?

    O valor recebido poderá chegar a R$ 1.200 por família, no caso de mães que sustentem uma família sozinhas.

    Requisitos para receber o benefício:

    O benefício será concedido para os trabalhadores que se enquadrarem nas seguintes exigências:

    • Maior de ter mais de 18 anos.
    • Não ter emprego formal (em regime CLT ou como servidor público) ou ter contrato de renda intermitente ativo.
    • Não receber benefícios, como aposentadoria, seguro-desemprego ou programas de transferência de renda do governo, com exceção do bolsa família.
    • Ter renda familiar mensal por membro da família de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135).
    • Aqueles que em 2018 não tenham recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

    Outras exigências que os candidatos devem atender, além dos requisitos descritos acima:

    • Prestar serviços como Microempreendedor Individual (MEI).
    • Contribuir para a Previdência Social individualmente ou de forma facultativa.
    • Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março.
    • Ter cumprido o requisito de renda média até o dia 20 de março.

    Observações:

    • Será permitido que até duas pessoas de uma mesma família acumulem benefícios (auxílio emergencial e bolsa família).
    • No caso do auxílio emergencial ser maior que o benefício do bolsa família, o trabalhador irá receber o maior.
    • O benefício será interrompido no momento em que houver o descumprimento das exigências necessárias de elegibilidade, descritas anteriormente.

    Como o benefício será sacado:

    Uma vez o projeto tendo sido aprovado pela Presidência da República, a Caixa Econômica divulgará orientações de como o saque será realizado e quando poderá ser efetuado.

    Já estão definidas os seguintes diretrizes:

    • O benefício será distribuído na forma de vouchers (cupons) pelos bancos públicos federais (Caixa e Banco do Brasil) em três prestações mensais, não importando a data de início do benefício.
    • As lotéricas poderão ser utilizadas para o pagamento do benefício, com a apresentação do voucher. Estudo está sendo realizado pela Caixa Econômica Federal.
    • O dinheiro será depositado em contas do tipo poupança social digital, que será aberta de forma automática em nome dos beneficiários. A conta poderá ser a mesma usada para pagar o PIS/Pasep e o FGTS.

    Observação:importante lembrar que esse tipo de conta não permite a emissão de cartões e nem cheques.

    Informações adicionais  e atualizadas sobre o benefício poderão ser obtidas no site da Caixa Econômica Federal: http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx

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    Se aplica para desempregado a quantos meses ?

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    não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 de acordo com essa informação, caso o MEI tenha passado desse valor, qual outro programa do governo para ajudar?
    Sendo que já dei uma olha no emprestimo, pega do faturamento acima de 360 mil, quem fica entre esses valores, o que faz?

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      Oi Camila!

      Importante destacar que os rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 se referem a imposto de renda como pessoa física e não como MEI.

      Há ainda muita confusão em relação a isso.

      Ou seja, caso em 2018, seu faturamento como MEI tenha sido de 60 mil, mas seu lucro informado foi de apenas 20 mil, então esses 20 mil são os rendimentos como pessoa física que você poderia ter declarado no imposto de renda de pessoa física.

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    Olá, boa tarde, eu tenho 9 meses de MEI, será que vou conseguir esse benefício do Governo??? estou fazendo os pagamentos corretamente todo mês!!

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      Olá Raquel!

      Se você cumprir, dentre outros requisitos, o requisito do limite de faturamento declarado em 2018 estará apta. 🙂

       

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        Olá…nao fiz declaração em 2018…mas não emiti nem 500.00 por mês de nota …apenas não declarei…recebo auxílio ou tenho q declarar 2018?Ou o sistema entende automaticamente minhas notas emitidas ?

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    Olá, tudo bem?!

    Gostaria de saber se terá um limite de beneficiados que se encaixem nesse perfil. Se terá um tempo para efetuar o cadastro?

     

    Att.

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      Olá Letmsantos!

      O  limite está  na capacidade   do Governo pagar. O governo prometeu apoio por 3 meses. Não se sabe se poderá prorrogar.

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    Qual link para fazer o cadastro?

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      Olá Danielly!

      Note que se trata ainda de uma Lei que precisa passar pelo Senado. Pela urgência deve ser aprovada nos próximos dias.

      A operação do pagamento dos auxílios deverá ser realizada por algum banco público como a Caixa Econômica Federal.

      Esperemos pelos próximos passos da PL 9236 o do Governo Federal.

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