COMO TRANSFORMAR ME EM MEI
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Transformar uma empresa de Microempreendedor Individual (MEI) é possível, mas precisa atender algumas regras. O processo é feito pela internet no site da Receita Federal.
Veja se o seu negócio se enquadra nos requisitos do MEI:
Além disso, só é possível solicitar a migração de ME para MEI no mês de janeiro. Se estiver fora desse prazo, terá que aguardar o próximo ano.
Se a sua empresa estiver enquadrada, você pode seguir o passo a passo:
Caso não possua código de acesso, você pode criá-lo no próprio site.
Lembre-se que para dar entrada no pedido é preciso estar com as contas da empresa regularizadas, sem nenhuma pendência fiscal.
Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), você precisa atender aos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira, como faturamento anual limitado a R$ 81.000,00, exercer uma das atividades permitidas para essa categoria e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O processo de formalização é simples e pode ser feito online através do Portal do Empreendedor. Após a formalização, você terá acesso a benefícios como CNPJ, emissão de notas fiscais, contribuição previdenciária reduzida e acesso a linhas de crédito específicas para MEIs.
Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, siga estes passos:
1. Verifique se você se enquadra nos critérios para ser um MEI: não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e precisa ter faturamento de até R$ 81 mil por ano.
2. Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e clique em “Formalize-se”.
3. Preencha os dados solicitados, incluindo informações pessoais, endereço, atividade econômica a ser exercida e dados bancários.
4. Após preencher o formulário, o sistema irá gerar o seu CNPJ e demais documentos automaticamente.
5. Você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e poderá imprimir seus documentos.
6. O MEI está automaticamente cadastrado no Simples Nacional e isento de alguns impostos federais.
7. Não se esqueça de pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é a guia de pagamento dos tributos do MEI.
Lembre-se de buscar orientação de um contador para garantir que tudo seja feito corretamente e para esclarecer eventuais dúvidas sobre o processo.