Sandro Assis
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Como será a contagem efetiva do numero de funcionários para essa obrigatoriedade?

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Olá, recebi o hash code da receita com o meu limite para o financiamento pelo Pronampe. Li as exigências e ainda estou com dúvidas a respeito da questão da obrigatoriedade de manter o mesmo numero de funcionários que eu tinha na data de 19-05-20. A minha questão é que eu tenho alguns funcionários que tem bastante tempo que estão comigo e eu dei aviso previo no final de abril, e foram efetivamente desligados em no final de junho e serão no inicio de julho. A dúvida é como será a contagem efetiva do numero de funcionários para essa obrigatoriedade? Os funcionários que estavam em processo de desligamento em 19-05-20 fazem parte dessa conta. No meu caso em 19-05-20 eu tinha 20 funcionários realmente ativos e 6 funcionários em aviso previo, em processo de demissão. A minha obrigatoriedade é manter os 26 funcionários ou tenho que manter os 20 funcionários até o final do pagamento do empréstimo? Obrigado.

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1 Resposta

  1. Prezado Sandro,

    Achei a seguinte informação:

    As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020.

    Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.  

    O Sebrae preparou uma FAQ com perguntas e respostas: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/saiba-tudo-sobre-o-pronampe%2c90300604aa332710VgnVCM1000004c00210aRCRD

    Mais detalhes, verifique com o gerente do Banco que vai conceder o empréstimo.

    Espero ter ajudado. Boa sorte!

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