Como posso me tornar um Microempreendedor Individual (MEI)?
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Se tornar um Microempreendedor Individual é simples e muito rápido, veja:
Passo 1: informe-se. Confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e quais são os critérios exigidos para que o empreendedor se enquadre no EI.
Passo 2:preencha suas informações cadastrais no formulário de inscrição, que está disponível no Portal do Empreendedor.
Passo 3: após preencher o formulário, imprima seus documentos: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Esses documentos são necessários para manter sua formalização em dia.
Veja o passo a passo completo: Passo a passo para a formalização do MEI.
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