Como pequeno produtor devo me preocupar com fiscalização a produção primária e para autoconsumo?
Perguntas FrequentesSebrae
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Não. Fica dispensada de registro, inspeção e fiscalização a produção rural primária para o autoconsumo e para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo familiar.