Olá Sr(a)s no site do governo consta a seguinte declaração: ATENÇÃO:
Caso haja o recebimento do auxílio por quem prestar declaração falsa ou utilizar qualquer outro meio ilícito para, indevidamente, ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, haverá o dever de ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, nos termos previstos no art. 4º, da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020. O que significa o trecho “sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis” ? Agradeço pelo esclarecimento.