A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?

Pergunta

Pergunta frequente sobre os Micro Empreendedores Individuais – MEI do Portal do Empreendedor. Sebrae Respostas é uma comunidade de empreendedores brasileiros

Compartilhe esse conteúdo em suas redes sociais!
respondida 0
, Perguntas Frequentes 2 anos 2019-09-02T17:17:20-03:00 1 Resposta 116 visualizações 0

Resposta ( 1 )

    0
    2020-04-01T11:25:09-03:00

    De acordo com a norma vigente, as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco.
    No que diz respeito aos órgãos fazendários Estaduais e Municipais, as vistorias de interesse dos deverão ser realizadas a partir do início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.
    Logo, para as atividades que forem classificadas como baixo grau de risco, a vistoria será somente depois do início da operação. Para aquelas que o grau de risco venha ser considerado alto a vistoria poderá ser realizada antes do início da operação da atividade do Microempreendedor.
    A relação descritiva da classificação de risco das ocupações do MEI estão disciplinadas na Resolução CGSIM 22/2010, quanto ao risco de incêndio e emergências estão relacionadas na Resolução CGSIM 29/2012 e para aquelas atividades de interesse sanitário a classificação está estabelecida pela RDC/ANVISA 153/2017.

Deixe uma resposta

Desculpe, você não tem permissão para responder a esta pergunta.