Resposta ( 1 )

  1. Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

    Para mais dúvidas sobre o MEI, visite o Portal do Empreendedor.

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