A DASN-SIMEI é a declaração anual que faz parte das poucas obrigações do Microempreendedor Individual. Como objetivo, essa declaração serve para informar o faturamento do ano anterior, bem como se houve alguma contratação de empregados.
Em 2021, os microempreendedores individuais apresentaram a declaração referente ao ano-calendário 2020 até 31 de maio.
O que é DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para Microempreendedor Individual.
Todas as empresas optantes pelo MEI são obrigadas a entregar a declaração do faturamento do último ano-calendário até o dia 31 de maio do ano em questão.
A entrega do DASN-SIMEI é gratuita e é feita pela internet. Nesse documento, o MEI precisa informar o faturamento do ano anterior e se teve algum funcionário contratado nesse período.
A partir dessas informações, o governo analisa a regularidade do negócio de acordo com o cenário empreendedor do país. Ou seja, se o limite de faturamento não ultrapassou o valor estipulado pela legislação, que no caso é de R$81 mil ao ano.
Caso o valor esteja abaixo de 20% do limite, o empreendedor irá emitir uma guia DAS junto a declaração, pagando um imposto sobre o valor excedido. Desta forma, no próximo ano-calendário, continua contribuindo como MEI.
Uma vez que a empresa ultrapasse o limite de faturamento de 20%, o empreendedor terá que pagar a DAS retroativa desde janeiro do ano anterior. Além disso, a empresa será desenquadrada do MEI e passará a ser uma ME.
A importância de entregar a DASN-SIMEI
Diferente do que muitos acreditam, a entrega da Declaração Anual de Faturamento vai além da comprovação de regularidade da empresa com as obrigações tributárias.
Quando o MEI solicita a abertura de uma conta jurídica, a instituição financeira pede como comprovante de renda a declaração anual, acontecendo o mesmo com empréstimos e cartas de créditos.
Além disso, a DASN-SIMEI também é importante para a renovação de alvarás de licença da prefeitura, bombeiros, polícia, vigilância sanitária e demais órgão.
O que acontece se entregar a DASN-SIMEI com atraso?
De acordo com o Portal do Empreendedor, quando a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI) é feita em atraso, há uma multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração.
Esses valores são incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração anual, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).
Conte com a ajuda de um profissional de confiança
Não é difícil preencher a DASN-SIMEI, mas é extremamente importante que as informações passadas à Receita Federal estejam corretas.
Se você, por algum motivo, estiver com dúvidas ou com alguma dificuldade para fazer a DASN-SIMEI, não desconsidere contar com a ajuda de um profissional contábil de confiança.
Aproveite e confira no vídeo abaixo de forma bem divertida, do Canal Fecha o Caixa da vhsys, sobre como declarar a DASN-SIMEI:
