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Monitoramento das compras públicas: maneira prática de analisar a aplicação da Lei Geral da MPE

Monitoramento das compras públicas: maneira prática de analisar a aplicação da Lei Geral da MPE

Padarias do Amapá se capacitam para vender para o governo

A Lei Geral da MPE (Lei Complementar 123/2006) cria um ambiente favorável às empresas de micro e pequeno porte (MPE), com estímulo a competitividade, redução da informalidade e incentivo à inovação tecnológica. Um dos pontos de estímulo ao desenvolvimento do pequeno negócio é o tratamento diferenciado para as MPE nas compras governamentais.

Na prática, percebe-se que esse item está sendo cumprido nas compras públicas federais. Todavia, no âmbito estadual e municipal, ainda há muito trabalho a ser realizado para que se concretize o tratamento diferenciado de MPE em compras governamentais. Ter o decreto de compras regulamentado não é suficiente para uma efetiva utilização destes benefícios para as MPEs locais. É necessário que os gestores estaduais e municipais criem programas de estímulo à participação da micro e pequena empresa nas compras públicas.

A União divulga os processos licitatórios no ComprasNet para que haja isonomia e publicidade do ato administrativo de comprar para órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional. Além de divulgar os processos licitatórios, também são apresentadas e divulgadas estatísticas de compras governamentais.

A partir dos dados consolidados pela União, é possível demonstrar os diferentes aspectos das compras governamentais estratificadas pelas regiões, unidades da federação e porte, com foco no número de fornecedores, no número de processos de compra, no número de itens adquiridos e no valor total das compras, segundo as modalidades de aquisição de bens e contratação de serviços e o porte das empresas vencedoras.

Os dados levantados pela União são de extrema importância para a gestão das compras governamentais e para que a sociedade perceba isonomia e publicidade nos processos licitatórios geridos com recursos públicos. Todavia, ainda não há uma conscientização por parte da maioria dos gestores dos estados e dos municípios relativa a importância de se monitorar os dados e as estatísticas das compras públicas.

No âmbito da União, a Lei Geral está regulamentada. Na prática percebe-se que o tratamento diferenciado nas compras da União está sendo aplicado, valorizando e desenvolvendo a pequena empresa. A União possui processos licitatórios divulgados, e realiza monitoramento de indicadores de compras governamentais. A divulgação das informações é pública e transparente pelo portal ComprasNet.

No âmbito estadual, poucos estados realizam um monitoramento de compras tão eficiente quanto o divulgado pela União. Além disso, nem todos os estados estão com a Lei Geral da MPE regulamentada.

Os dados a seguir resumem a aplicação da Lei Geral da MPE e do monitoramento de compras nos estados:

• 25 estados possuem portais de compras;

• 22 estados possuem legislação regulamentada para tratamento diferenciado de MPE em compras públicas;

• 9 estados realizam algum monitoramento das compras governamentais;

• 8 Estados possuem programas de MPE em compras governamentais.

• Apenas 3 estados fazem levantamento de dados ou estatísticas da participação das MPE nas compras governamentais;

• Apenas 3 capitais possuem portal de compras;

O mapa a seguir resume alguns desses resultados:

 

Importância do monitoramento das compras públicas

Nos estados que realizam monitoramento de participação de MPE nas compras públicas, percebe-se que a micro e pequena empresa está ganhando mais espaço nesse mercado. Onde não há esse monitoramento, não tem como saber se a participação das MPE nas compras está evoluindo. Dessa maneira percebe-se a importância do estado realizar essa prática.

Não se espera que os estados monitorem suas compras apenas para gerar um número. O que realmente se espera é que os estados realizem o monitoramento da participação das MPE nas compras governamentais juntamente com a implementação de um programa de estímulo à participação.

Mesmo com a adoção da Lei Geral, muitos estados ainda não conseguem dar tratamento diferenciado à micro e pequena empresa nas compras públicas, perdendo uma boa oportunidade de melhor distribuição de renda e desenvolvimento local. Os resultados dos monitoramentos tendem a ajudar na adoção de ações que estimulem cada vez mais a inserção da MPE nas compras do governo.

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