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Juros Abusivos

Juros Abusivos

JUROS ABUSIVOS

Juros Abusivos é um tema cada vez mais procurado e discutido. De fato, a discussão sobre juros abusivos está cada vez maior. Principalmente no cenário econômico atual de nosso país, onde a taxa de juros básica da economia ( Taxa Selic ) está ficando cada vez menor e as taxas de juros bancárias nos financiamentos se mantendo as mesmas.

Conforme os processos com os pedidos de correção dos juros começaram a aparecer em meados dos anos 2000 com a alta do dólar, com o passar do tempo foram havendo algumas alterações nas leis e na forma de recorrer a correção dos juros.

Afinal, atualmente está sendo considerado juros abusivos todos os valores que são cobrados muito acima da taxa média praticada no mercado. Conforme o Banco Central do Brasil lança todo mês essa taxa média de mercado em seu portal, essa informação é uma das mais relevantes para parâmetro hoje.

Além disso, também é levado em consideração a data em que foi celebrado o contrato e a modalidade do contrato firmado entre as partes.

Certamente algumas outras práticas também são levadas em consideração. Analisando todos os detalhes, no final a diferença poderá ser grande!

Além disso, os lucros bancários continuam batendo recordes a cada ano que passa. A inadimplência também é a maior da história.

Ao mesmo tempo, estudos já comprovaram que os juros bancários se tornaram a maior despesa do brasileiro.

Nesse sentido, na grande maioria das vezes algumas taxas, além de irregulares, são de difícil compreensão do consumidor, pois são discriminadas com siglas, termos complicados e letras miúdas.

Portanto, é necessário que o consumidor tome consciência e procure os seus direitos.

Já são milhares de consumidores com seus juros abusivos retirados de seus contratos de financiamento. Ainda assim é necessário que a população brasileira realmente perca o receio de garantir os seus direitos.

 

JUROS ABUSIVOS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ainda mais, o Código de Defesa do Consumidor que foi criado em 11 de setembro de 1990, traz diversos artigos que também ajudam nos pedidos de correção dos juros abusivos, tais como:

 

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

Ou seja, é direito do consumidor vítima de juros abusivos a recorrer para a revisão do seu contrato de financiamento pedindo a correção das cláusulas irregulares.

 

“Art. 51, inc. IV: É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.”

Na relação de consumo, nenhuma das partes pode sair com prejuízo ou enriquecimento exagerado.

 

“Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Em outras palavras, tudo que foi pago indevidamente, deve ser ressarcido em Dobro!

Então esse é um dos maiores motivos que podem possibilitar uma grande redução nos valores do financiamento, pois tudo que foi pago considerado abusivos deve voltar em dobro!

 

 

JUROS ABUSIVOS – VENDA CASADA

Assim também o Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática da Venda Casada.

Em resumo, Venda Casada é uma venda que é feita de forma agregada a uma venda principal sem o consentimento por parte do contratante.

Por exemplo: você comprou um veículo financiado e foi “forçado” a aceitar a inclusão de um serviço de seguro. Se não aceitasse o financiamento não seria aprovado. A inclusão deste seguro sem a sua vontade e aprovação acabou se tornando uma venda casada.

Veja o que o Código de Defesa do Consumidor diz a respeito:

 

“Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ”

 

Assim o Banco Central do Brasil também veta a prática de venda casada:

“ Resolução do Banco Central do Brasil lei nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Art. 17 – é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços. ”

Inegavelmente são muitos artigos que estão aí para respaldar o consumidor. Além desses existem alguns outros que podem te ajudar e muito caso você esteja sendo vítima de juros abusivos.

 

JUROS ABUSIVOS – PREJUÍZOS DO CONSUMIDOR

Em caso de apreensão do veículo, o credor venderá o mesmo em um leilão. O valor remanescente da dívida continuará no cpf do consumidor. Ou seja, além de perder o carro, ficará com dívida em seu nome.

Bem como em casos de consumidores inadimplentes com empréstimos, ele pode ser processado com a penhora de seus bens e bloqueio de conta bancária dependendo da situação.

 

JUROS ABUSIVOS QUEM PODE RECORRER?

Logo é direito de qualquer pessoa física ou jurídica recorrer aos seus direitos. A constituição brasileira garante esse direito para a população.

Nesse ínterim, para recorrer aos juros abusivos que será feito é uma ação revisional, uma revisão de juros no contrato de financiamento em questão.

Na revisional de juros, será discutido todas as cláusulas, taxas aplicadas e questões impostas no contrato em busca de todas e quaisquer irregularidades.

O que você não pode deixar acontecer é o banco pegar o seu veículo na busca e apreensão, pois senão o caminho ficará muito mais difícil e a possibilidade muito pequena de você recuperar seu carro, praticamente nula.

Quando isso ocorre, você terá apenas 5 dias para quitar seu financiamento na integralidade. Isto é, pagar à vista o valor total de sua dívida sem desconto nenhum.

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