A Lei Complementar 123/2006 foi um marco importante para os pequenos negócios, inclusive no tratamento favorecido e diferenciado nas compras públicas. Muitos avanços tem acontecido em prol do aumento das Micro e Pequenas Empresas (MPE) nas compras governamentais, como a Lei 13.706/2011 que prevê, entre outras medidas, a exclusividade para MPE nas contratações no valor até R$ 80 mil.
Essa medida contribui para que as prefeituras e governo de estado aumentem suas compras das pequenas empresas e produtores da região. O fornecimento de merenda escolar é uma grande oportunidade para os produtores locais que podem ser beneficiados pela legislação e tornar-se um fornecedor do governo.
É mais um caminho para ampliar seu leque de clientes, passando a vender para a prefeitura ou mesmo governo de seu estado. Vale lembrar que ambos compram em quantidade significativa e com regularidade, fatores importantes para seu negócio.
Cabe destaque para o artigo 14 da Lei 11.947/09 que prevê: “Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais, indígenas e comunidades quilombolas”. A figura abaixo apresenta de forma resumida os participantes do processo de aquisição (clique na figura):
Participantes do Processo de Aquisição:
Fonte: FNDE
Um exemplo interessante é a cidade de Pesqueira no sertão de Pernambuco. A prefeitura optou por enriquecer a merenda escolar com alimentos fornecidos por produtores locais. Foi fechada uma parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB que passou a comprar os alimentos excedentes. A venda direta aumentou o faturamento dos agricultores. Essa iniciativa trouxe resultado positivo para todos os envolvidos, pois houve melhora na qualidade da merenda escolar (as crianças passaram a alimentar melhor), os produtores lucram mais e o munícipio está crescendo e desenvolvendo.
A aquisição é realizada por Chamada Pública, que consiste no procedimento administrativo voltado a seleção de proposta específica para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e/ou Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações.
Saiba mais sobre alimentação escolar acessando: http://www.mda.gov.br/alimentacaoescolar .
Conheça outros aspectos ligadas às compras públicas no link: http://sebraemercados.com.br/?author=25.
