10 dicas sobre direito do consumidor que todo empreendedor deve conhecer
Você que é MEI - Microempreendedor Individual, conhece os direitos dos consumidores? Os consumidores estão cada vez mais conscientes dos seus direitos e mais exigentes. Respeitar a legislação, encantar os seus clientes, construir uma boa imagem e conquistar a credibilidade de toda a sociedade é fundamental para poder crescer. 1- O código de defesa do consumidor - CDC A nossa Constituição Federal de 1988 determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (Art. 50, XXXII). A Lei n, 8.078, de 11 de setembro de 1990 é o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
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