Direito de Arrependimento x Roupas íntimas [ Código de Defesa do Consumidor]?
Pergunta
Boa tarde;
O direito de arrependimento está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é uma garantia já amplamente difundida entre os brasileiros para compras fora do estabelecimento comercial, porém não tenho certeza ...
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Sem dúvida, o consumidor tem 7 dias de prazo para arrependim
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Leis e Normas, Normas técnicas
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