Posso abrir um MEI sendo motorista de APP?
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Boa tarde Andreilton. O Diário Oficial da União anunciou a inclusão da categoria Motorista de Aplicativo Independente para profissionais que utilizam aplicativos como Uber, 99 App ou Urban para geração de renda. Estes motoristas que chegam a faturar até R$ 81 mil por ano podem formalizar sua atividade como Microempreendedores Individuais (MEI) e aproveitar muitos benefícios, inclusive previdenciários.
Conheça os benefícios
1- Auxílio-reclusão, desde o primeiro dia de serviço;
2- Aluguel de máquinas de cartão de crédito com empresas do ramo;
3- Aposentadoria por idade, desde que tenha 15 anos de serviço prestado, respeitando o limite mínimo de cada sexo;
4- Criação do CNPJ, que facilita na abertura de conta bancária e utilização dos serviços;
5- Emissão de notas fiscais e empréstimos com juros mais baixos
6- Pensão em caso de óbito para dependentes, caso esteja com o pagamento regularizado;
7- Salário maternidade, com 10 meses de contribuição.
Além desses, há benefícios para os motoristas de aplicativo com 1 ano de contribuição que passam a ter direito a: auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
Deveres do motorista
Uma das etapas para se formalizar como MEI, é a realização anual de declaração no Simples Nacional (DASN), que atua diretamente na conversão de contribuição tributária para previdência do INSS, que dependendo da atividade exercida, cobra um valor fixo e contribui na isenção de tributos federais.
Além da declaração, fica também a cargo do motorista de aplicativo o pagamento de uma taxa de R$ 54,90 ao mês, a emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas, o controle de faturamento mensal e o recolhimento obrigatório de taxas.
Direitos
1- Você tem direito a auxílio-maternidade;
2- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
3- Aposentadoria;
4- Você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
5- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos;
6- Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
7- Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família;
8- Conta também com o apoio técnico do Sebrae.
Obrigações
Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades:
1- Pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia;
2- Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada);
3- Manter o controle mensal do faturamento;
4- Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas;
5- Guardar as notas fiscais de compra e venda;
6- Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.
Como ser um MEI
1- Inicialmente, deve ser feito o cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Esta plataforma do Governo Federal, contribui na simplificação de diversos serviços à população em um cadastro único;
2- Em seguida, deve acessar o Portal do Empreendedor, onde se encontra todos os passos e documentação necessária para a formalização dos motoristas de aplicativo, além de dados já colhidos no Brasil Cidadão;
3- O próximo passo para motoristas de aplicativos se formalizarem é a regularização de documentos e procedimentos necessários no órgão regulador de trânsito urbano do seu município;
4- Por final, deve ser feito o registro na Secretaria de Finanças. Após criado o MEI, o titular deve ir à Secretaria de Finanças de seu município, acompanhado dos seguintes documentos: RG e CPF.
Motoristas de aplicativo já podem virar MEI.
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