Andreilton Canuto Junior
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Motorista de aplicativo pode abrir um MEI?

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Posso abrir um MEI sendo motorista de APP?

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    Boa tarde Andreilton. O Diário Oficial da União anunciou a inclusão da categoria Motorista de Aplicativo Independente para profissionais que utilizam aplicativos como Uber, 99 App ou Urban para geração de renda. Estes motoristas que chegam a faturar até R$ 81 mil por ano podem formalizar sua atividade como Microempreendedores Individuais (MEI) e aproveitar muitos benefícios, inclusive previdenciários.

    Conheça os benefícios

    1- Auxílio-reclusão, desde o primeiro dia de serviço;

    2- Aluguel de máquinas de cartão de crédito com empresas do ramo;

    3- Aposentadoria por idade, desde que tenha 15 anos de serviço prestado, respeitando o limite mínimo de cada sexo;

    4- Criação do CNPJ, que facilita na abertura de conta bancária e utilização dos serviços;

    5- Emissão de notas fiscais e empréstimos com juros mais baixos

    6- Pensão em caso de óbito para dependentes, caso esteja com o pagamento regularizado;

    7- Salário maternidade, com 10 meses de contribuição.

    Além desses, há benefícios para os motoristas de aplicativo com 1 ano de contribuição que passam a ter direito a: auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

    Deveres do motorista

    Uma das etapas para se formalizar como MEI, é a realização anual de declaração no Simples Nacional (DASN), que atua diretamente na conversão de contribuição tributária para previdência do INSS, que dependendo da atividade exercida, cobra um valor fixo e contribui na isenção de tributos federais.

    Além da declaração, fica também a cargo do motorista de aplicativo o pagamento de uma taxa de R$ 54,90 ao mês, a emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas, o controle de faturamento mensal e o recolhimento obrigatório de taxas.

    Direitos

    1- Você tem direito a auxílio-maternidade;

    2- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

    3- Aposentadoria;

    4- Você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

    5- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos;

    6- Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

    7- Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família;

    8- Conta também com o apoio técnico do Sebrae.

    Obrigações

    Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades:

    1- Pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia;

    2- Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada);

    3- Manter o controle mensal do faturamento;

    4- Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas;

    5- Guardar as notas fiscais de compra e venda;

    6- Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.

    Como ser um MEI

    1- Inicialmente, deve ser feito o cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Esta plataforma do Governo Federal, contribui na simplificação de diversos serviços à população em um cadastro único;

    2- Em seguida, deve acessar o Portal do Empreendedor, onde se encontra todos os passos e documentação necessária para a formalização dos motoristas de aplicativo, além de dados já colhidos no Brasil Cidadão;

    3- O próximo passo para motoristas de aplicativos se formalizarem é a regularização de documentos e procedimentos necessários no órgão regulador de trânsito urbano do seu município;

    4- Por final, deve ser feito o registro na Secretaria de Finanças. Após criado o MEI, o titular deve ir à Secretaria de Finanças de seu município, acompanhado dos seguintes documentos: RG e CPF.

     

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