A Lei 12.305 de 2010, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto 7.404 do mesmo ano, disciplina a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos, tendo como principal foco o sistema de logística reversa.
Esses sistemas serão implantados e operacionalizados mediante compromissos entre as três esferas do poder público, o setor privado e o terceiro setor, formalizados em Acordos Setoriais, que visam restituir os resíduos sólidos ao aos setores produtivos para o reaproveitamento no ciclo produtivo ou para a destinação final ambientalmente correta.
Uma coalizão empresarial que une os segmentos de papel e papelão, plástico, alumínio, aço, vidro e embalagens longa vida apresentou, neste último mês de março, uma proposta ao Ministério do Meio Ambiente para a recuperação de seus resíduos.
De acordo com o Cempre (Compromisso Empresarial para a Reciclagem) – uma das entidades que integra a coalização, a implantação do acordo se dará em duas fases: a primeira prevê a elevação da taxa de recuperação de resíduos sólidos recicláveis em 20% (fração seca do lixo urbano) e redução de 22% do total de embalagens encaminhadas para aterros ou lixões. A segunda fase, com data programada para acontecer a partir de 2015, estipula a redução de 45% dos resíduos descartados incorretamente em todo o território nacional.
O modelo apresentado pela coalizão empresarial é utilizar a estrutura de logística reversa existente e operacionalizada por cooperativas de catadores, catadores avulsos e comerciantes de sucatas, além de considerar contabilizar todas as iniciativas e programas individualmente das entidades participantes.
Uma das vantagens aferidas à medida é a redução do desperdício no setor. Só no segmento plástico, a Abiplast (Associação Brasileira da Indústria do Plástico) calcula que o potencial econômico desperdiçado hoje, por conta do não tratamento dos resíduos plásticos, é da ordem de R$ 5,8 bilhões.
Tal análise indica ainda a existência de oportunidades para a indústria da reciclagem de plásticos no Brasil. Hoje o segmento recicla apenas 22% dos resíduos gerados, classificando o país na 10ª posição entre os recicladores mecânicos de plástico do mundo.
A reciclagem mecânica consiste na conversão dos descartes plásticos pós-industriais ou pós-consumo em grânulos que podem ser reutilizados na produção de outros produtos, como sacos de lixo, solados, pisos, conduítes, mangueiras, componentes de automóveis, fibras, embalagens não-alimentícias e muitos outros. Essa reciclagem possibilita a obtenção de produtos compostos por um único tipo de plástico, ou produtos a partir de misturas de diferentes plásticos em determinadas proporções.
De acordo com dados da Plastivida (Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos), esse mercado de reciclagem é formado por 815 empresas, com faturamento bruto de R$ 2.394 milhões/ano – dados de 2011. O parque produtivo possui uma capacidade instalada de 1.716 toneladas e opera atualmente com 63% de sua capacidade.
Hoje 30% do plástico transformado no país é destinado ao setor de embalagens. O setor já foi convocado a aderir ao acordo, por meio de um comunicado da Abiplast. A entidade convocou as empresas produtoras de embalagens plásticas para produtos não perigosos, que ainda não aderiram que providenciem a sua adesão ao Acordo por meio do Sindicato Estadual ao qual são associadas.
Convocou também as indústrias recicladoras de material plástico a contatarem o Sindicato ao qual estão filiadas/associadas a fim de conhecerem as ações do Sindicato e da Abiplast para a organização e valorização da indústria de reciclagem, pois com a implementação do Acordo Setorial acreditam que essa indústria passará por grande modificação devido ao volume de material que será disponibilizado para a reciclagem.
Embora a adesão não seja obrigatória, o cumprimento da lei é. A adesão ao acordo, conforme ressalta a Associação, é uma forma de cumprir a legislação de forma mais simples, rápida, objetiva e com segurança jurídica.
A valorização dos reciclados
A fim de valorizar empresas e produtos reciclados plásticos, a Abiplast lançou o Selo Verde. Com validade de 2 anos, o selo poderá ser usado nas embalagens de resinas e de produtos transformados com 100% de plástico reciclado produzidos por recicladores certificados por trabalharem dentro dos critérios socioambientais e econômicos exigidos pela lei.
