Coronavírus- MEI inadimplente poderá receber o auxílio emergencial do governo?
Leandro CrateusSebrae
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Boa tarde Leandro!
Nesse projeto aprovado pelo governo não é exigido que esteja com os pagamento em dias, então mesmo com o atraso você terá direito. Porém é preciso se encaixar nos demais requisitos.
Os requisitos são:
– maior de 18 anos;
– não tiver emprego formal;
– não for titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;
– cuja renda mensal per capita for de até meio salário mínimos ou a renda familiar mensal total for de até três salários mínimos;
– não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
Outros requisitos para receber o auxílio são:
– exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou;
– ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou;
– ser trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 20 de março de 2020 ou se não tiver cadastro é necessário fazer uma autodeclaração na Caixa Econômica Federal para comprovar que está necessitando.