Já existe a categoria de apicultor independente, porém não a de meliponicultor. Existe procedimento para inclusão desta categoria no MEI ?
Qual seria o procedimento ?
Ou de que forma um pequeno criador poderia emitir notas fiscais e realizar suas vendas legalmente sem a abertura de empresa, uma vez que se trata de vendas esporadicas ?
Santuário ASF Mogi das CruzesNovo na comunidade
Já existe a categoria de apicultor independente, porém não a de meliponicultor. Existe procedimento para inclusão desta categoria no MEI?
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1 – Alteração nas atividades cadastradas:
A inserção de atividades como MEI depende de aprovação de lei complementar que altere, exclua ou insira atividades que possam ser formalizadas na caregoria de MEI.
2 – Para a emissão de notas fiscais, deverá o empreendedor estar efetivamente formalizado e seu CNPJ registrado.
3 – Avalie a pertinência da utilização da atividade cadastrada e lembre que o MEI poderá ter até 15 atividades secundárias.
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor